O Projeto de Lei 7535/2017 (http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1561057.pdf), do deputado Carlos Gomes (PRB/RS), que institui a Lei de Incentivo à Reciclagem, foi aprovado, nesta quarta-feira (11), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal. O texto cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e o Fundo de Investimento para Projetos de Reciclagem (Prorecicle), que serão administrados pelo Ministério do Meio Ambiente. O objetivo principal é oferecer benefícios fiscais para fomentar o uso de insumos recicláveis ou reciclados na indústria, para fortalecer todo o setor.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem, Carlos salienta que a medida foi elaborada em articulação com todos os atores da atividade e é baseada nas leis de incentivo à cultura e ao esporte. “Os recursos investidos por pessoas físicas ou jurídicas poderão ser deduzidos total ou parcialmente do Imposto de Renda. É uma forma de atrair investimentos da iniciativa privada para promover o crescimento de um setor com extremo potencial econômico, social e ambiental, que tem legislação moderna, porém sem a efetividade necessária para instituir a cultura da reciclagem no Brasil”, frisou. O texto segue para a apreciação na Comissão de Finanças e Tributação do Poder Legislativo nacional.
 
A matéria prevê que possam ser destinadas receitas para:
 
1) a capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem em seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento às atividades de reciclagem e/ou de reúso de materiais;
 
2) a incubação de micro e pequenas empresas, cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem na reciclagem; pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
 
3) a implantação e adaptação de infraestrutura física de micro e pequenas empresas, indústrias, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
 
4) a aquisição de equipamentos e veículos voltados para a coleta seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem pela indústria, micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
 
5) a organização e apoio a redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
 
6) o fortalecimento da participação do catador de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à agregação de valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.
 
A normativa também instituí a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a acompanhar e avaliar os incentivos propostos na lei, composta dos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá; Ministério do Trabalho; Ministério da Indústria e Comércio; Ministério da Fazenda; dois representantes do empresariado brasileiro e dois representantes da sociedade civil.


(Fonte: Agência Câmara – 11/07/2018).

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